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STF decide se guarda municipal pode aplicar multa de trânsito

A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator do caso, ministro Março Aurélio, o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo.
O recurso foi proposto pelo município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça, que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, com base no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais são nulas de pleno direito.
No Recurso Extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado interesse local, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.
Para o ministro Março Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado.

 

Extraído: http://oab-rj.jusbrasil.com.br/noticias/2840891/stf-decide-se-guarda-pode-aplicar-multa-de-transito

 

Autor: Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico

Postado em: 21 de setembro de 2011

8 respostas para “STF decide se guarda municipal pode aplicar multa de trânsito”

  1. O ministro Marco aurelio tem toda razao dentro da lei.
    Eu Duane te digo que este dispositivo constitucional que prevê constituir guardas municipais destinada à proteçãode nossos bens, conforme despuser lei VAI GERAR CORRUPÇÃO, eles nos multa sem criterio se voce lhes da propina nem te multa, isto merce uma CPI das industrias de multa.MINISTRO MARCO AURELIO não permita mais esta pouca VERGONHA

    • B.A.B disse:

      Vejo as coisa da seguinte maneira, tudo que vier para somar é bom, pois perdemos muita gente no transito e sabemos que somo muito mal Educado em respeito ao transito, nunca aceitamos estar errado e agora queremos jogar a culpa nas guarda municipais de todo o brasil. porque não perguntar para alguém que já precisou dos serviços desta instituição, para ver oque ela responde., criticar é bom quero ver alguém assumir que realmente esta errado. Parabéns a todos guardas municipais deste Brasil, claro que vocês é bem vindo para somar e fazer uma boa fiscalização de transito, pois perdemos nossos filhos acada dia que passa para este transito.

    • B.A.B disse:

      Sim Duane porque o Brasileiro sempre se esconde, quando cometi algum erro em sua vida. porque quando é surpreendido cometendo alguma erro nos tentamos nos desfaça e fazer de conta que nada aconteceu, bom sera que você já foi surpreendido por algum guarda sem o cinto de segurança qual foi seu argumento ” acabei de sair dali” não é.

  2. Pablo disse:

    Bom se o sr Ministro Marcos Aurelio acha que as Guardas Municipais não tem competência para autar no trânsito.Então ele que coloque uma FARDA e vai fiscalizar o trânsito do rio de janeiro.Isto é pensamento de pessoas que ñ fica diretamente no trânsito vendo quantas mortes acontece no dia a dia.

    • jocaro disse:

      Caro pablo (letra minuscula), seu pensamento é tão pequeno quanto a letra do seu primeiro nome. veja meu caro, num pais democratico (sabe o q é um país democratico?) vai ler, o poder Judiciário tem q ter força suficiente para evitar abusos tanto na área publica como na particular. É indispensável essa consulta com a decisão as multa serão legais, e caso contrario que os guarda passem a tomar conta do bens do municipio que paga uma vultosa soma a empresas para essa atividade.

  3. jcrt disse:

    Éisso aí. ta certo ta com medo de trabalhar?

  4. Braniz disse:

    Sr. Pablo, pode ter certeza que multa de transito não salva a vida de ninguem, as multas só são aplicadas após cometidos os delitos. O que realmente importa é que guarda municipal não tem competência nenhuma para aplicar penalidades, os guardas são despreparados, não tem um critério para multar, tem guarda que nem conhece a legislação de transito direito. E o dinheiro das multas que você paga? você sabe onde vai parar? Eu sei, vai parar no bolso dos politicos que não ajudam ninguem com ele.

    Mais uma coisa, acho que todos devem saber que os municipios não tem autonomia para julgar, pois não podem possiur poder judiciario, e pelo menos aqui na cidade onde eu moro (VILA VELHA – ES) existe uma junta para julgar os processos de multas recorridas, pessoas comuns, muitas vezes com pouco grau de instrução, que recebem uma “contribuição” do municipio para julgar tais recursos. Você acha que essas pessoas tem copetencia para julgar nossos Recursos? Quantos Recursos você acha que são deferidos?

    Existe um bom motivo para haver toda essa discurção por parte do Municipio para continuar autuando os proprietarios de veiculos, eles ganham uma grana boa muito facilmente.

    • Fonseca disse:

      Caros, Duane, Jocaro e Braniz, vocês estão achando que os guardas municipais estão querendo formar uma industria da multa?
      o quão infimo são as suas idéias, vocês, que moram na dita “cidade grande”, não entendem o problema que passamos nos interiores do nosso amado Brasil a fora, sua amada policia militar não está tão presente em todos os lugares como vocÊ imagina, tão vagamente, a maioria das cidades não dispõe de agentes de fiscalização de transito, e bem como está descrito no paragrafo 8º do artigo 144 da constituição brasileira, o capitulo da segurança pública, se lembram, segurança pública, “os municipios poderão criar guardas municipais para proteger seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei”.
      Bem vamos lá, seus bens, segundo o codigo civil brasileiro, o maior bem que a pessoa pode ter é a vida, correto? então é justo afirmar que a guarda municipal pode preservar a vida da população. o Pavimento das ruas, as calçadas e guias, as arvores das calçadas e as praças e placas de transito são bens da prefeitura? certo.
      Segundo: Serviços, o Transito segundo o Codigo de Transito brasileiro é competencia dos municipios a fiscalização do transito.
      Terceiro: instalações, este sim são as repartiçoes publicas.
      Quarto: conforme dispuser a lei, tanto as leis estaduais quanto as municipais ao meu entender, respeitando as competencias juridicas de cada uma, são todas leis e tem a sua importancia e justificativa. estas leis, que na maioria das vezes é municipal, regulamentam as atividades e funçoes das Guardas Municipais, dai o fundamento de suas atividades.
      Obviamente se vocês não aprovam o serviço da guarda municipal é porque nenhum de vocês ja tiveram o privilégio de se encontrar em uma situação dificil, de vida ou morte e não conseguirem apoio da policia militar, nem da policia civil, e quando vocês menos esperavam um braço forte e azul os protegeu com a propria vida, não porque jurou em uma formatura, mas sim porque sabe o que é certo a se fazer e tem dicernimento para realizar o juramento do humanismo, de proteger todos sem excessão.
      Não vou dizer que não tem pessoas ruins nas guardas municipais, mas tambem tem pessoas muito ruins nas policias militares, e não é por causa delas que os policiais são lembrados, mas sim por aqueles que realizam o bom serviço.

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