Euripedes Costa Advocacia em Uberaba-MG

A empresa individual x sociedade empresarial LTDA

A partir do dia 07 de janeiro de 2012, os empreendedores de todo o país poderão constituir a empresa individual de capital social limitado.

Para que isso tenha sido possível a lei 12.441/2011, que nasceu de projeto apresentado pelo Deputado Marcos Montes Cordeiro alterou e acrescentou novos artigos ao Código Civil trazendo a possibilidade de constiuição de uma empresa individual com responsabilidade limitada, ou seja, o empresário individual que registrar este tipo de empresa, não responderá pelas dívidas e obrigações da empresa com seu patrimônio pessoal, visto que a responsabilidade está limitada ao capital social. A principal característica desta nova modalidade de pessoa jurídica é permitr ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares.

Por ocasião da apreciação da citada lei enquanto ainda projeto, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirmou que “a proposta deveria ser conhecida como “antilaranja”, por dar segurança jurídica a empreendedores individuais, que hoje são obrigados a registrar “sócios fictícios” apenas para cumprir exigências legais. Além disso, vale ressaltar que o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da mesma, não se confundindo com o patrimônio pessoal de seu titular”.

De acordo com as mudanças com a criação da empresa individual, foi acrescentado no Código Civil Brasileiro o artigo 890-A que determina que para começar o negócio é necessário comprovar capital social mínimo de 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país, valor que hoje representa R$ 54 mil. O capital social é a verba que garante ao empreendedor a compra do maquinário inicial, do primeiro estoque de mercadoria, além do pagamento do primeiro aluguel e das despesas de constituição da empresa, representando mesmo o valor do empreendimento inclusive para garantia de seus negócios com relação a terceiros.

Como dito, com a alteração o código civil exige um capital mínimo para consituição da empresa individual,  com relação a sociedade empresarial limitada (dois ou mais sócios) a lei não determina um capital mínimo, podendo a responsabilidade por dívidas desta última empresa (sociedade) ser muito menor do que o valor determinado para a empresa individual, e da mesma forma as obrigações e dívidas desta sociedade empresarial também não atingirão o patrimônio pessoal dos sócios.

Nos dois tipos de empresa, tanto a individual como a sociedade empresarial darão às respectivas pessoas físicas que a compõe a segurança para os negócios com a separação de seus patrimônios pessoais do patrimônio da empresa, sendo certo que somente em casos extremos, devidamente analisados pela Justiça é que essas pessoas físicas poderão ter a responsabilidade pelos negócios empresariais estendido a seus bens particulares (artigo 50 do Código Civil)

A diferença entre a responsabilidade limitada atribuída a sociedade empresarial Ltda  e a empresa individual, é que esta última deverá subscrever um capital social mínimo para sua constituição, e a outra não.

No direito brasileiro, não há maiores exigências para a constituição da sociedade limitada, devendo haver apenas a realização do capital social, uma vez que se admite a integralização parcial do capital social e a sua realização racionada no tempo, se assim deliberarem os sócios. Em decorrência disto, é fato notório que existe legalidade acerca da estipulação de qualquer valor a ser ao capital social das sociedades limitadas.

E é justamente a falta de disciplina acerca de um capital social mínimo (ou da realização de um valor mínimo deste capital) no momento da constituição da sociedade limitada, que propicia o nascimento de sociedades fictícias como afirmou o senador Francisco Dornelles, de existência apenas formal, com capital exíguo que não serve, sequer, para cobrir os gastos de instalação, ou ainda, simplesmente, fazendo com que o contrato social adquira o “status” de sociedade e, com o registro na Junta Comercial, cria-se legalmente uma pessoa jurídica despida de qualquer patrimônio; ou ainda, um patrimônio incondizente com a natureza do empreendimento.

Frise-se que a responsabilidade dos sócios, assim como do empresário individual disposto no novo artigo do Código Civil, encontra-se limitada ao valor do capital social (mais precisamente, das quotas que possuem no caso da sociedade), nada mais devendo à sociedade ou a terceiros.

No caso da empresa individual o legislador exigiu o capital social mínimo.

Quanto ás sociedades empresariais não há exigência de capital social mínimo.

Assim o empresário deve pensar que, se é possível constituir uma sociedade na qual todos os sócios tenham sua responsabilidade limitada sem que a lei disponha qual o capital mínimo, para maior segurança do mesmo, seria melhor constituir uma sociedade do que uma empresa individual com capital mínimo estipulado em lei.

Continua havendo possibilidade de criação de sociedades de existência apenas formal (as denominadas sociedades fantasmas), mas que não contém qualquer vício quanto a legalidade.

Ora, não havendo a necessidade legal de realização de um valor mínimo do capital social, não há impedimentos para que um mero documento (o contrato social) seja considerado com sendo uma sociedade e, dado o seu registro na Junta Comercial, cria-se uma pessoa jurídica, de responsabilidade limitada, que não precisa ter patrimônio.

As razões acima citadas deverão levar os empreendedores individuais preferirem, por sua própria segurança, constituir uma sociedade empresarial de responsabilidade limitada com capital integralizado menor do que o previsto para constituição da empresa individual.

Assim, apesar da citada lei que cria a empresa individual constituir um avanço, a falta de disposição no código civil sobre o capital mínimo para a constituição da sociedade empresária de responsabilidade limitada pode levar à não ser utilizada a empresa individual.

Por estas razões, não era apenas a inexistência da empresa individual que levava a criação das sociedades fictícias.  É também, com muito maior força, a falta de disciplina acerca de um capital social mínimo (ou da realização de um valor mínimo deste capital) no momento da constituição da sociedade limitada, que propicia o nascimento de sociedades ditas fictícias.

Deste modo, para que a lei das empresas individuais tenha mesmo a eficácia de ser conhecida como lei “antilaranja”, como afirmou o senador Francisco Dronelles há a necessidade de uma mudança também na legislação atual acerca da disciplina das Sociedades Limitadas, em especial, no que tange à estipulação de um capital social mínimo, condizente com a natureza da atividade a ser desenvolvida contendo a fixação de um prazo máximo para a sua total integralização; bem como uma parcela mínima de quota social a ser distribuída aos sócios, evitando-se, pois, o surgimento de sociedades com capital social irrisório ou participações sociais irrisórias e fantasiosas. Só o tempo dirá se com a instituição da empresa individual haverá extinção das sociedades fictícias, sendo esta última mais segura para o empresário.

O Âmbito Jurídico não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).

 

Informações Bibliográficas

NETO, Claudio Costa. A empresa individual x sociedade empresarial LTDA. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 92, 01/09/2011 [Internet].

Postado em: 29 de agosto de 2011

62 respostas para “A empresa individual x sociedade empresarial LTDA”

  1. Almir lima da silva disse:

    Bom dia! E se o empresario a partir desta data tenha interesse em abrir uma Empresa individual e não dispõe deste valor de 100 vezes do salario minimo ele ficara impedido de formalizar sua empresa como empresario limitado ou ele pode optar pela outra modalidade de empresario com responsabilidade ilimitada?

    • Prezado Almir,

      Neste caso o empreendedor não poderá ter uma empresa individual, visto que ela exige a integralização de um capital mínimo de 100 salários mínimos. A única solução para “abrir” a empresa e proteger o patrimônio pessoal, distinguíndo-o do da empresa é firmar um contrato de sociedade limitada (dois ou mais sócios), visto que este tipo de sociedade não exige um capital mínimo para formação.

    • Andrea disse:

      Dr. Claudio.

      tenho duvidas sobre o que e uma empresa individual, sociedade limitada e cooperativa, voce poderia me ajudar:

  2. Darci Deves Júnior disse:

    Bom dia! Tenha uma empresa pelos moldes do Requerimento de Empresário com abertura em 01/06/2011. O capital é de R$ 50.000,00. Posso continuar como empresario (sozinho), trasformar em Ltda e aumentar o capital para 100 s.m.? Em caso afirmativa tenho que aguardar 07/01/2012?

    • Darci,

      No seu caso, se você é um empresário que atua sozinho com registro de empresário na JUCEMG, e tem capital para integralizar no valor equivalente a 100 salários mínimos, voce terá que aguardar a data de começo de vigência da lei para registrar o contrato de empresário indívidual de responsabilidade ltda. Se continuar como empresário individual sem o formato da nova lei o patrimônio de sua empresa é confundido com o seu particular.

  3. Rafael disse:

    Dúvida, sou empresário individual, posso abrir uma sociedade empresaria, onde os 2 sócios serão Pessoa física eu mesmo e o outro sócio o cnpj de empresário individual que possuo, isso é possível, não encontrei na legislação isso?

  4. Rafael, há como ser feito sim. Basta ajustar o contrato com a entrada de um sócio (tornando-se sociedade com a modalidade societária escolhida) e levar a registro. O dispositivo legal éo parágro terceiro do artigo 968 do código civil, acrescentado pela lei complementar 128 de 2008 que diz o seguinte:

    Art. 968. …………………………………………………………….

    …………………………………………………………………………………

    § 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.” (NR)

    NÃO DEIXE DE PROCURAR AJUDA DE UM ADVOGADO.

    • Rafael disse:

      Acabei explicando errado, não me refiro a transformar uma individual em sociedade empresária, me refiro a constituir uma sociedade empresária onde um dos sócios seria uma individual, e uma pessoa física, neste caso eu mesmo assinaria tanto pelo cnpj individual e cpf como sócio. Espero ter explicado melhor.

  5. Rafael. Esse tipo de contrato que você sugere é atipico. Existe a possibilidade de ser feito contrato criando um grupo econômico, com a reunião de sócias pessoas jurídicas. No entanto, um contrato entre uma empresa individual de responsabilidade ltda e uma pessoa física irá desvirtuar o instituto, não sendo legalmente possível ao meu ver separar as responsabilidades de duas pessoas físicas, mesmo uma delas estando constiuída sob a forma de empresa. Essa união seria tida como uma sociedade entre duas pessoas físicas e essa seria a sua natureza jurídica.

  6. aurea jardin disse:

    Como será o contrato da sociedade individual ltda, sera redigido como as atuais LTDA ou será mantido o requerimento modelo atual da JUCESP?

    Aurea Jardin
    contabilista
    email: aureajardin@hotmail.com

  7. Aurea.

    No meu entendimento as JUNTAS COMERCIAIS deveriam aceitar um simples adendo no requerimento padrão transformando a FIRMA INDIVIDUAL em EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA, como se fosse uma alteração contratual comum nos contratos de sociedade (com base nos artigos 1.113 e ss. do Código Civil), que podem ser utilizados pela equidade.
    É o bom senso, economia e a desburocratização, já que a lei que instituição a EIRELI é falha também quanto a disciplina deste assunto.
    Agora, se os gestores das JUNTAS COMERCIAIS não usarem de senso médio de inteligência, com certeza irão determinar por resoluções que se faça a baixa da firma individual e constituição da EIRELI.

  8. Otto disse:

    Será possível transformar uma Sociedade Empresarial Limitade em Empresa Individual de Resposabilidade Limitada, com a saída de um dos sócios????

  9. Otto.

    O artigo 1033 parágrafo único do Código Civil,acrescentado pela lei 12441/11 prevê a possibilidade de transformar a sociedade em empresa individual de responsabilidade ltda, em caso de retirada ou exclusão de todos os demais sócios.

  10. Gisela Caldeira disse:

    À partir de quando posso fazer a alteração de meu contrato social, de Sociedade Limitada, onde constam 2 sócios para Empresa Individual Ltda, pois um dos sócios está para sair da sociedade?

    • Gisela. A lei que autoriza a transformação da sociedade ltda para empresa individual de responsabilidade ltda somente entrará em vigor no dia 07 de janeiro de 2012, quando voce poderá fazer a transformação. Se seu sócio for sair antes da vigência da lei a sociedade será extinta, pois ainda estará vigorando o artigo pertinente do Código Civil.

  11. Mariane disse:

    Já se sabe como o Capital social será fiscalizado?

  12. Mariane.

    O capital social nas empresas individuais de responsabilidsade ltda deverá ser de no mínimo equivalente a cem vezes o maior salário mínimo vigente.
    Sabendo que o capital social é uma garantia para empresa como para os que negociam com a empresa, houve por bem o legislador estipular um capital social mínimo para consituição da empresa individual. Minha crítica é que não existe estipulação de capital social mínimo para criação de uma SOCIEDADE ltda, o que faz com que existam sociedades com capital fictício, muito menor do que o o porte da empresa, e isso muitas das vezes é feito para lesar futuros credores.
    Respondendo a sua pergunta, informo que não há fiscalização desse capital, mas o empresário individual não poderá consituir empresa de responsabilidade limitada com valor menor de 100 salários mínimos, e responderá com seu patrimônio de forma limitada ao capital declarado, em caso da empresa não suportar eventuais dívidas contraídas.

  13. Alvaro Ramos disse:

    Obrigado pelo artigo.
    Muito esclarecedor.

  14. Andre disse:

    Tenho uma empresa (sociedade) com uma filial, poderia encerrar a filial e transformar em duas empresas onde cada sócio fosse dono de uma delas?

  15. Alváro Ramos. Obrigado por acessar nosso site. Mantenha-se informado das novidades jurídicas.

  16. Prezado André: solicito especificar melhor sua dúvida para que eu possa tentar orientá-lo.

  17. henrique alves disse:

    tenho uma empresa que e me posso incluir um socio e torna ela ltda caso depois disso quera vender eu posso sair e deixa a socia quem entrou sozinha tipo uma venda e possivel

    • Henrique Alves. Pode substituir e constituir uma sociedade ltda com a entrada de um novo sócio, que poderá pagar pelas cotas na forma que estipulares. O sócio que quiser continuar a sociedade pode ceeer as suas cotas de forma onerosa ou gratuita.

  18. henrique alves disse:

    como fazer para vender uma empresa me ou sera mas facil colocar um socio e depois sair quanto tempo levar para fazer essa transacao

  19. luis henrique disse:

    Bom dia,
    Quanto à personalidade jurídica, quais as diferenças da empresa individual hoje em vigor em relação àquelas que serão constituídas sob a égide da lei 12441/2011?

    • Luis Henrique,

      Basicamente o que há de diferença na personalidade jurídica entre a empresas individual com responsabilidade ilimitada e a empresa individual de responsabilidade ltda é a separação da pessoa do empreendedor da pessoa da empresa, o valor do faturamento anual da primeira é de no máximo R$ 36.000,00 por ano (há proposta em estudo para passar para R$ 60.000,00 anuais) e não há exigência de capital social mínimo até mesmo porque o património e responsabilidades não se separam da pessoa do empreendedor na figura do empresário individual. Hoje o capital mínimo para EIERLI é de R$ 66.200,00. A EI – empresa individual tem outras vantagens fiscais que a EIERLI não tem.
      Portanto, o estudo da possibiliades deve ser levando em consideração, visto que nem sempre para um empreendedor individual será vantajoso a mudança para a empresa individual ltda.

  20. ronan disse:

    bom dia! tenho uma empresa individual com capital de 20 mil reais. a partir do início da vigência da nova lei posso integralizar a diferença para atingir os 100 salários mínimos vigente para readequar minha empresa para EIRELI?

  21. tenho uma empresa individual, e adquiri um imovel para empresa, mas no momento de registrar a escritura o cartório me informou que não seria possivel pois uma empresa individual não pode possuir imoveis, para resolver esse problema poderei alterar a minha empresa individual para individual ltda e enfim registar o imovel ? obrigado

    • Roberval Zanardi. O empresário individual também pode adquirir imóvel e regitrá-lo em nome da empresa individual. VEja procedimento de dúvida em que foi determinado o registro no seguinte blog: http://blog.26notas.com.br/?p=1030

      O problema é que o registro de um imóvel no nome da firma individual ou do próprio empresário individual faz com que o bem se confunda no patrimônio único do empresário individual já que suas personalidades se confundem, se misturam.

      Se você modificar a sua empresa para a nova empresa de responsabilidade ltda, com certeza não terá problemas em conseguir o registro do imóvel em nome dela, mas agora com a segurança de que o patrimônio da empresa não se confunde com o seu patrimônio próprio.

  22. luiz disse:

    Boa Noite, não tenho perguntas. mais tenho elogios. muito bom seu site.. esse sim deixa tudo bem claro sem .problemas para entende.. obrigado

  23. valdirene ribeiro disse:

    Valdirene Ribeiro
    20/12/2011

    Tem como mandar um modelo de contrato social dessa nova lei que vai entrar em vigor 07012012. obrigada.

  24. Kaio Fonseca disse:

    Gostaria de saber se, no caso de ja existir uma sociedade limitada constituida por dois sócios e houver a venda desta para um terceiro, ele poderá transformar essa sociedade em empresa individual de responsabilidade limitada.

    • Kaio,

      a sociedade ltda, tendo intuito personae, ou seja, onde a figura do sócio é essencial na união de interesses que levou a fundar a sociedade, é importante saber se existe a previsão contratual de venda da sociedade. Mas conforme respostas já dadas anteriormente, a transformação da sociedade em EIERLI é possível ficando apenas um dos sócios.

  25. Carla disse:

    Apenas para entender melhor: para constituir essa empresa individual ilimitada, preciso ter R$ 62.200,00 ou ter bens avaliados neste valor?

    • Carla,

      Não há previsão sobre a forma de comprovar a integralização do capital. Não se sabe se haverá uma determinação para apresentar recibos ou comprovantes de valores ou bens. isto tudo precisará ser melhor esclarecido pelos órgãos competentes. A princípio bastará o contrato de constituição da empresa.

  26. James disse:

    Como eu comprovar o capital social de R$62.000 na hora de aderir Eireli? Se eu tiver ações nesse valor no meu nome individual, um extrato bancario dará para cumprir a exigencia? Se não, como faço? Obrigado.

  27. Carlos disse:

    Cara Cláudio Costa Neto, venho respeitosamente parabeniza-lo pelas respostas postadas ás duvidas de muita gente, sobre a no LEI 12.441.

    PERGUNTA:

    TENHO 01 EMPRESA desde 1997 com 02 sócios, gostaria de saber qual a possibilidade de transforma-la em individual LTDA(EIRELLI. Se possível resposta no meu e-mail gradeço antecipadamente pela vossa atenção.

    Carlos.

  28. Daniela Mendes disse:

    A transformação de uma sociedade empresária LTDA para empresário individual com responsabilidade limitada acarretaria em quais vantagens e/ou desvantagens do ponto de vista tributário? Na EIRELI, há possibilidade de os patrimônios (física e jurídica) se confundirem ou basicamente funciona como a sociedade empresária limitada ?

    Obrigada

    • Daniela

      Do ponto de vista tributário não vislumbro vantagem ou desvantagem alguma,. O patrimônio da pessoa física do sócio e da empresam individual de responsabilidade ltda funciona basicamente como a da sociedade ltda, e como neste tipo de sociedade existe o risco da desconsideração da personalidade jurídica na justiça e busa do patrimônio do empreendedor.

  29. Carvalho disse:

    Dr. Cláudio, parabéns pelas respostas objetivas.
    A carga tributária na sociedade limitada com dois ou mais sócios é:
    ISS 5%, IR de 4,8% a 8%, COFINS 3%, PIS 0,65%, CSLL 2,88 totalizando de 16,33% a 19,53%
    Perguntas:
    1) no caso da EIRELI permanece a mesma carga tributária?
    2) no caso de uma EIRELI de prestação de serviços de elaboração de projetos e estudos econômicos onde o titular é economista há alguma opção tributária diferenciada que resulte em redução da carga?
    3) a integralização do capital da EIRELI pode ser parcelada ou tem que ser no ato da constituição?
    Obrigado

    • Prezado Carvalho,

      o regime de tributação das EIERLIs é´o mesmo observado para as sociedades, e também poderá optar pelo regime do SIMPLES caso não esteja no rol das que têm objeto social que não permite o regime simplificado.

      Quanto ao capital social o que tem sido orientado é que o empreendedor tem que registrar a efetiva integralização do capital e não apenas colocar o valor no contrato social, visto que, caso seja comprovada a não integralização, o empreendedor perderá o benefício oferecido pela separação patrimonial e sofrerá as sanções previstas na lei, desde que lese credores e estes comprovem esta fraude na Justiça. Como dito acima não há como ser feita uma fiscalização, a não ser que sejam baixadas instruções dos órgãos competentes exigindo recibos ou documentos comprovando a integralização. Não há previsão legal para parcelamento para integralizar o capital social.
      No caso de empreendedor economista, atividade intelectual, não vislumbro sem um estudo mais acirrado do caso, existir alguma opção tributária que traga mais economia. Em todos os casos uma equipe para fazer o planejamento tributário pode ajudar.

  30. Ana Maria Silveira disse:

    Senhores,

    Possuo uma empresa no Estado do Maranhão: Empresario Individual.
    Em 2010, tentei constituir outra empresa – Empresario Individual no Estado do Pará e a JUCEPA informou que não eu poderia possuir 2 empresas EMPRESARIO INDIVIDUAL.
    Pergunta:
    Posso constituir uma empresa: EIRELI – Empresario Individual de responsabilidade limitada?

    Att Ana maria

    • Carlos,

      O artigo 1033 parágrafo único do Código Civil,acrescentado pela lei 12441/11 prevê a possibilidade de transformar a sociedade em empresa individual de responsabilidade ltda, em caso de retirada ou exclusão de todos os demais sócios,

    • Ana,

      Da mesma forma você não poderá ter duas empresas individuais, mesmo sendo uma de responsabilidade ltda e outra empresa individual simples:

      Artigo da lei EIERLI – § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

  31. Ana Maria Silveira disse:

    SEnhores,

    Possue uma empresa – EMPRESARIO INDIVIDUAL (formato antigo) e gostaria de saber se posso constituir outra empresa: EIRELI, ou seja, outra empresa EMPRESARIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
    Em 2010 tentei constituir aqui no Estado do Pará, outra empresa EMPRESARIO INDIVIDUAL e a JUCEPA informou que eu não poderia ter 2 empresas – EMPRESARIO INDIVIDUAL. TEnho uma empresa no estado do Maranhão.

    • Ana,
      Da mesma forma você não poderá ter duas empresas individuais, mesmo sendo uma de responsabilidade ltda e outra empresa individual simples:
      Artigo da lei EIERLI – § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade

  32. Marcio Vieira disse:

    Boa tarde, parabéns pelas respostas simples e objetivas!!
    Minha pergunta é a seguinte:Uma pessoa que já possui uma sociedade LTDA enquadrada no Simples Nacional, pode constituir outra empresa LTDA em seu nome ?

  33. Frank França disse:

    Saudações,

    Tenho uma empresa individual, elá não possui em caixa os R$ 60 mil necessarios para se tornar numa EIERLI, mas a empresa possui muito mais em patrimonio, gostaria se com isso seria possivel torna-la em EIERLI.

    Grato

  34. Élide disse:

    Senhores, boa tarde.

    Gostaria de saber se constituindo uma “EIRELI”, ela poderá sofer alteração no contrato social para acrescentar um novo sócio, tranformando-a em uma LTDA?
    Essa alteração seria possível mantendo o nome da empresa e o CNPJ?
    Obrigada!

  35. renato dardengo disse:

    Dr. Claudio. de quanto pode ser o faturamento mensal de uma enpresa imdividual?

  36. Fabio araujo disse:

    Ola,
    Eu tenho uma empresa individual e a tornei uma empresa individual de responsabilidade ltda este ano, gostaria de saber se posso vender esta empresa neste formato.

  37. JOZIEL RIBEIRO disse:

    Carlos,
    Minha esposa é Empreendedora Individual – EI, gostaria de saber se ela pode constituir uma sociedade ltda tendo como sócio o nosso filho que tem 8 anos.
    Grato.
    Joziel

  38. Thomas Wilson disse:

    Boa Tarde,
    É possível um pessoa constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada sendo sócia minoritária de uma sociedade empresarial de responsabilidade limitada?
    ATT
    Thomas

  39. LENIRA disse:

    QUERO SABER NO QUE IMPLICA O VALOR DO CAPITAL? SE É GERADO ALGUM IMPOSTO ETC.

    LENIRA – ARAPIRACA -AL

  40. Ivan Mendonça disse:

    Prezado Claudio Costa.

    Sou administrador de uma empresa individual, posso mudar a mesma para LTDA e permanecendo com o mesmo CNPJ?

    Desde já agradeço sua resposta.

  41. Edna Oliveira disse:

    Boa Tarde
    Uma empresa limitada, com 2 Sócios, um com 99% e outro com 1%, com a saída de um sócio (1%), por quanto tempo pode atuar sem a entrada de um outro sócio. A informação que tenho é que são 180 dias. Está correto? Como proceder?

    Grata

  42. Martín Kreidler disse:

    Bom dia,
    Estou querendo formalizar o meu “negocio” e lendo o seu artigo fiquei interessado na empresa individual de responsabilidade limitada, já que não quero sócios, pois já tive e a experiência não foi boa.
    A minha pergunta é referente ao capital social mínimo a ser comprovado para poder instituir a empresa individual. Eu não possuo esse montante (100 vezes o maior salário mínimo vigente) em dinheiro, mais possuo equipamentos, que somados chegam a tal valor. Isso serve para compor capital social da empresa?…

  43. Eduardo disse:

    Sou socio de uma ltda recente ainda sem movimento, quero proteger meu patrimonio, imoveis, etc, qual a melhor forma de o fazer??

  44. VEJO QUE AINDA EXISTEM MUITAS DÚVIDAS, E CADA CASO É UM CASO A SER ESTUADO SEPARADAMENTE.

    NOSSO ESCRITÓRIO JÁ ELABOROU E AJUSTOU VÁRIOS CONTRATOS EMPRESARIAIS PARA QUE A EMPRESA FUNCIONE COMO UMA EIERLI.

    DESTE MODO, AGUARDAMOS SEU CONTATO PARA QUE POSSAMOS AUXILIAR A SUA EMPRESA.

    CLÁUDIO COSTA NETO – ESPECIALISTA EM DIREITO EMPRESARIAL

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